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    É possível anular demarcação de terrenos de marinha?

    Direito Ambiental, Direito Civil

É possível anular demarcação de terrenos de marinha?

By Guilherme Elmar Heineck Andriani| 2019-09-03T21:33:24+03:00 setembro 3rd, 2019|Direito Ambiental, Direito Civil|

Possibilidade de anular, por meio de ação judicial, demarcação de terreno de marinha quando os interessados não são intimados

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