STJ firma entendimento que favorece o fisco na devolução de valores aos contribuintes

Em recente entendimento, firmado na sistemática dos recursos repetitivos (quando a decisão proferida se aplica para todos os casos similares em âmbito nacional), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a incidência da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais aos contribuintes se inicia somente após 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento.

Os créditos escriturais são valores apurados pela contabilidade da empresa devido a um benefício fiscal de que goza o contribuinte, por exemplo. Vale frisar que os créditos escriturais não se confundem com créditos decorrentes de decisão judicial que reconheça a inconstitucionalidade/ilegalidade do pagamento de determinado tributo, cuja correção monetária, quando identificado o pagamento indevido por decisão judicial, permanece sendo a data do pagamento indevido.

De todo modo, o posicionamento da Corte Superior distorce a determinação legal que seria imposta à Fazenda Pública, qual seja, o dever de analisar petições/defesas/recursos dentro de um prazo de 360 dias, e passa a considerar tal prazo como um direito da Fazenda Pública, sendo que somente após tal prazo estaria à mercê de ser considerada ineficiente e passar a responder por sua mora (demora nos julgamentos).

Vale dizer que a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça justamente porque a Fazenda Pública, ao impor mora no julgamento de pedidos que versam sobre a devolução de valores aos contribuintes, permanecia utilizando os valores que foram indevidamente arrecadados, já que somente permite a utilização de tais créditos após o seu aval, de modo que a análise de pedidos de ressarcimento permaneciam/permanecem por anos sem análise.

Assim, diferentemente do que ocorre quando o contribuinte deixa de pagar determinado tributo dentro do prazo de vencimento, cujos valores inadimplidos estarão sujeitos a correção, juros e multa, o STJ garantiu à Fazenda Pública um tratamento diferenciado, evidentemente mais benéfico, na devolução de valores que foram recebidos a maior.

A indireta imposição de encargos financeiros decorrentes da deflexão monetária — ou seja, dos reflexos monetários advindos do não acesso imediato ao dinheiro e da necessidade de capitalização da atividade empresarial — tende à configuração de verdadeira prática ilícita por parte do Estado-Fiscal brasileiro, comparável ao enriquecimento ilícito e a apropriação indébitas estatais, e que agora são protegidas pela desnecessidade de correção monetária no prazo de até 360 dias.

Em um exemplo hipotético, balizado pelo raciocínio matemático, se alguém pode optar pela devolução de R$ 10,00 hoje, ou os mesmos R$ 10,00 daqui um ano, será evidente que a escolha se dará por esta última, dado que nesse período a pessoa se capitalizou e, devolvendo o mesmo valor, o faz em valor inferior ao tomado, já que nesse período o poder de compra dos R$ 10,00 tomados diminuiu em razão da inflação do período.

Pensando em larga escala, o STJ nada mais fez do que incentivar a mora da Fazenda Pública em postergar a análise de pedidos de ressarcimento, a qual agora está amparada pela desnecessidade de aplicação de correção monetária sobre os valores que não lhe pertencem, indevidamente recebidos, pelo prazo de até 360 dias.

Infelizmente decisões como a em comento não são novidade no Brasil, e mais uma vez o Judiciário ampara a Fazenda Pública, pressionando cada vez mais a vida do empresário contribuinte, o qual, mesmo tendo valores a receber da Fazenda Pública, pode se ver obrigado a tomar crédito perante instituições financeiras cujos juros são notória e reconhecidamente elevados.

Espera-se que tal entendimento possa ser revisto, dada a sua completa inconstitucionalidade se considerado os direitos de propriedade privada e de igualdade, já que o mesmo tratamento não é dispensado aos contribuintes, devendo estes, em contrapartida, avaliarem todas as medidas administrativas e judiciais que podem tomar para reaver valores referentes a tributos que lhe são cobrados indevidamente.

By | 2020-03-06T01:25:26+03:00 março 6th, 2020|Artigos, Direito Tributário|

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