STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INDEVIDA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Na última sexta-feira (14/08/2020) o STF iniciou o julgamento, através do Plenário Virtual, do recurso onde se discute a inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculos do PIS e da COFINS.

Tal como o já ocorrido para o ICMS, a discussão passa pela correta interpretação do conceito constitucional de faturamento e receita, uma vez que o valor correspondente aos impostos (ICMS ou ISSQN), embora estejam embutidos no preço do produto e serviços, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte – são receitas da própria Fazenda Pública – e não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Assim, tal como o entendimento firmado em julgamentos anteriores, através dos quais o STF decidiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS (por não constituir receita própria do contribuinte, mas da Fazenda Pública), o julgamento da tese para o ISSQN parece seguir a mesma sorte em favor dos contribuintes.

Isso porque, o Relator do caso, o Ministro Celso de Mello, disponibilizou o seu voto favorável aos contribuintes sugerindo a fixação da seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC no 20/98)”.

Vale reforçar que, em casos como o presente, o STF costuma modular os efeitos da decisão, de modo que somente aqueles contribuintes que ingressam com a ação judicial antes do fim do julgamento conseguem reaver os valores indevidamente recolhidos no passado.

By | 2020-08-19T00:18:33+03:00 agosto 19th, 2020|Direito do Trabalho, Direito Tributário|

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