SALÁRIO MATERNIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECIDE STF

Objeto de muita discussão no Judiciário, a interpretação fazendária acerca da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária é alargada, onde a mesma busca incluir verbas de natureza indenizatória, ou seja, valores percebidos pelos empregados a título de indenização (e não em razão do seu trabalho), como se remuneração fosse.

A título exemplificativo, são verbas eventualmente percebidas por empregados, de natureza indenizatória, valores referentes a adicional de horas extras; auxílio doença/acidente; aviso prévio indenizado; entre outros.

O interesse da Fazenda Pública em interpretar verbas de natureza indenizatória como sendo remuneração é apenas um: aumentar a arrecadação.

Contudo a ânsia arrecadatória fazendária não se atenta às eventuais injustiças que o seu entendimento faz refletir no plano da realidade, como o que ocorria para o entendimento de que o salário-maternidade se trataria de remuneração sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Isso porque, contextualizando o tema, o salário-maternidade deve ser pago somente à mulher – na figurada de segurada – que não está exercendo sua atividade laboral em razão de três hipóteses: (i) estar em estabilidade gestacional; (ii) estar em intervalo para amamentação; ou (iii) estar proibida de exercício de atividades insalubres por estar gestante ou amamentando.

Assim, ao se posicionar pela legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a Fazenda Pública pratica(va) verdadeiro estímulo à combatida prática discriminatória, uma vez que a opção pela contratação de uma trabalhadora (mulher) seria sobremaneira mais onerosa ao empregador do que a de um trabalhador (homem).

Felizmente, em julgado finalizado na madrugada de quarta-feira (05/08) por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria (7×4), pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Vale citar trecho do voto do Ministro Barroso, Relator do caso, que bem expôs que, além de não consistir em ganho habitual e nem em razão de contraprestação do trabalho, “admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa”.

O voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.

Não é demais afirmar que, mais que um julgamento tributário, referida decisão é um marco na consideração do princípio da isonomia e da igualdade, cujas repercussões vão além do processo e da tributação em si, valorizando a mulher no mercado de trabalho e garantindo o direito e proteção à maternidade.

Uma vitória para a sociedade como um todo.

By | 2020-08-12T17:15:06+03:00 agosto 12th, 2020|Direito do Trabalho|

About the Author:

Leave A Comment