Redirecionamento de Dívidas Tributárias aos Sócios – Entenda as Diretrizes Fixadas pelo STJ

Em recente julgado a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional que o Fisco possui para redirecionar a execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, quando se verificar a dissolução irregular da empresa.

De início, observa-se que a primeira tese fixada pelo STJ foi a de que “o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual“. Desse modo, somente quando a dissolução irregular ocorrer antes da citação da pessoa jurídica na execução fiscal, que a respectiva data será considera como termo inicial de contagem do prazo prescricional para que ocorra o redirecionamento aos sócios.

Já a segunda tese fixada foi a de que “a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária por si só não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que em tal hipótese inexistirá, na aludida data da citação, pretensão contra o sócio gerente. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito dos sócios gerentes infratores nessas hipóteses é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fiscal”.

Nesse aspecto, caso a dissolução irregular da empresa ocorra após a sua citação na execução fiscal, não haverá início da contagem do prazo de prescrição, o qual passará a ter início da ocorrência de ato inequívoco, realizado pelo(s) sócio(s), com o intuito de frustrar a satisfação da execução, cabendo destacar que tal ato deverá, obrigatoriamente, ser comprovado pelo Fisco.

Por fim, quanto à terceira tese fixada pelo STJ, no sentido de que “em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública ou ato inequívoco mencionado no item anterior, respectivamente nos casos de dissolução irregular, precedente ou superveniente à citação da empresa, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido de cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”, entendeu-se que, seja qual for o termo inicial para contagem do prazo prescricional a fim de redirecionar a execução fiscal aos sócios (dissolução irregular anterior ou posterior a citação da empresa), caso seja comprovada a inércia do Fisco nos 5 anos seguintes ao termo inicial, a prescrição se restará consumada.

Diante disso, em decorrência da importância do tema e o grande número de processos em que se discute a questão, o julgamento foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, quando a decisão proferida é aplicável a todos os casos que tramitam nos Tribunais e Juízos pátrios, fato este de suma relevância e que garantirá maior estabilidade e segurança nas decisões a serem proferidas.

Pelo exposto, é importante que os contribuintes que se encontrem em situação na qual o seu patrimônio pessoal esteja sendo executado por ser sócio de pessoa jurídica supostamente dissolvida irregularmente, avaliem a eventual ocorrência da prescrição do direito da Fazenda Pública de assim proceder, se utilizando das medidas judiciais cabíveis para evitar a indevida expropriação do seu patrimônio.

By | 2019-07-04T20:08:14+03:00 julho 4th, 2019|Direito Tributário|

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