Portaria MEC nº 279, de 29 de setembro de 2020: breves considerações

Foi publicada, no DOU de 30 de setembro de 2020, a Portaria MEC n. 279/2020, que trouxe, para o âmbito da regulação do ensino superior, a figura da autorização tácita de determinadas categorias de atos autorizativos, decorrente de eventual inércia da Secretaria de Regulação do Ensino Superior / SERES na tramitação dos respectivos processos administrativos, nos prazos que especifica.

Antes de mais nada, é preciso situar a referida portaria em um contexto normativo mais amplo, decorrente, notadamente, das mudanças de paradigma introduzidas pela Lei no 13.874/2019 (conversão em lei da Medida Provisória no 881/2019 – MP da liberdade econômica).

Preceitua o art. 3o, IX, da Lei no 13.874/2019:

Art. 3o São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: (…)

IX – ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

Até o advento deste novo marco legal, entendia-se que a ausência de decisão da Administração Pública sobre determinada matéria equivalia, em termos práticos, a uma decisão denegatória do requerimento do particular – ou seja, prevalecia o silêncio administrativo negativo.

Nesse caso, caberia ao administrado, tão-somente, buscar, pela via judicial, o reconhecimento de seu direito à razoável duração do processo administrativo e, particularmente, à observância dos prazos estabelecidos pela Lei no 9.784/1999, ou por outra norma de caráter mais específico.

A Lei no 13.874/2019 veio introduzir, no direito positivo brasileiro, o que a doutrina administrativista denomina silêncio administrativo positivo, isto é, a possibilidade de que a inércia da Administração venha a se traduzir, após o decurso de determinado prazo, em aprovação tácita do ato solicitado pelo particular, em todos os seus efeitos.

Na esteira do comando legal, foi editado o Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que assim dispõe:

Art. 10. A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade.

§ 1o Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita.

§ 2o A liberação concedida na forma de aprovação tácita não: I – exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou II – afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores. (…)
§ 4o O órgão ou a entidade poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica cujo transcurso importará em aprovação tácita, desde que respeitado o prazo total máximo previsto no art. 11.


§ 5o O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.

Nessa quadra, o MEC editou a Portaria no 279/2020, trazendo para o âmbito da regulação do ensino superior a possibilidade de aprovação tácita dos atos autorizativos de competência da SERES.

Em obediência ao art. 10, §5o, do Decreto 10.179/2019, a portaria trouxe em anexo os prazos específicos para cada ato regulatório:

ANEXO – PRAZOS DOS ATOS REGULATÓRIOS

ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO PRAZO EM DIAS
Aditamento – transferência de mantença 365
Aditamento – unificação de mantidas 365
Aditamento – aumento de vagas 365
Aditamento – extinção voluntária de curso 365
Autorização presencial e EaD 540
Autorização presencial e EaD vinculada ao credenciamento 540
Autorização vinculada a credenciamento de campus fora de sede 540
Reconhecimento de curso presencial e EaD 600
Renovação de reconhecimento de curso presencial e EaD 600

Importa ressaltar que os prazos constantes do Anexo da Portaria MEC n. 279/2020 – bastante dilatados, por sinal -, são os prazos a partir dos quais se dará, na ausência de decisão da SERES, a aprovação tácita do ato autorizativo pleiteado.

Isso não significa, no entanto, que a SERES ou qualquer outro órgão da Administração Pública estejam desobrigados de observar os prazos previstos na Lei no 9.784/1999 e em outras normas de caráter mais específico. O eventual descumprimento dos prazos estabelecidos nessas normas (mas em prazo inferior ao estabelecido no Anexo) permitirá às IES ingressar com medida judicial própria, para obrigar a SERES a decidir sobre aquele processo específico. Uma vez decorrido, também, o prazo constante do Anexo, sem que haja decisão da SERES, aí sim se dará a aprovação tácita do ato solicitado.

A contagem dos prazos constantes do anexo se inicia com a apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo (Decreto n. 10.178/2019, art. 12, c/c Portaria MEC no 279/2020, art. 2o). Constitui obrigação da SERES informar, de maneira clara e exaustiva, quais os documentos necessários à instrução do processo administrativo respectivo, podendo sua presença “ser verificada por meio de mecanismos tecnológicos automatizados” (Portaria MEC n. 279/2020, art. 2o, § 1o e § 2o). Esta é uma questão relevante, pois a SERES deverá realizar uma análise preliminar célere e rigorosa, para não obstar o direito das IES.

Merece destaque, também, a exclusão do tempo de tramitação do processo administrativo no INEP, para efeitos de contagem do prazo total da SERES (Portaria MEC no 279/2020, art. 5o). Esse é, sabidamente, um dos gargalos dos processos relativos aos atos autorizativos, merecendo ser objeto, também, de uma norma mais específica.

Embora não conste expressamente da Portaria MEC n. 279/2020, poderão as IES requerer à SERES documento comprobatório do decurso do prazo e da liberação do ato pretendido, nos termos do art. 14 do Decreto no 10.178/2019:

Art. 14. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos termos do disposto no art. 10.

§ 1o O órgão ou a entidade buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.

§ 2o O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.

Seria conveniente, inclusive, em atendimento ao disposto no § 1o do art. 14, acima transcrito, que a emissão deste documento fosse uma funcionalidade do próprio sistema informatizado de tramitação processual do MEC. Haveria indisputável ganho de segurança jurídica e celeridade processual.

Para o momento, são as sucintas considerações.

Lauro Cavallazzi Zimmer

OAB/DF 1.702-A

By | 2020-10-01T19:48:08+03:00 outubro 1st, 2020|Notícias|

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