Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, e as Instituições de Ensino Superior: breves considerações

Foi publicada, no DOU de 19 de agosto de 2020, a Lei n. 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais, no contexto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Trata-se, no caso, da conversão em lei da Medida Provisória n. 934, de 1o de abril de 2020. A MP n. 934/2020 veio dispensar as instituições de ensino superior, em caráter excepcional, da obrigatoriedade da observância, no ano letivo afetado pela pandemia, do mínimo de duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, a que alude o art. 47 da Lei n. 9.394/1996. Referida MP também concedeu às IES a possibilidade de, a seu juízo, abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras do respectivo sistema de ensino, preenchesse os seguintes requisitos: i) cumprimento de setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de Medicina; ou ii) cumprimento de setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.

Importa destacar que a MP n. 934/2020 foi editada com vistas a dar maior segurança jurídica às IES, tendo sido antecedida pelas Portarias MEC n. 343, de 17/03/2020, e n. 345, de 19/03/2020, que autorizaram: i) a substituição de disciplinas presenciais por aulas à distância (mesmo para instituições sem credenciamento de EAD); e/ou ii) a suspensão das atividades acadêmicas, com a readequação do calendário, para reposição integral tanto dos dias letivos como das horas-aula estabelecidos na legislação.

Ainda, em 20 de março de 2020, foi editada a Portaria MEC n. 356, que autorizou os alunos matriculados nos dois últimos anos do curso de Medicina e no último ano dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, de IES vinculadas ao sistema federal de ensino, a realizar o estágio curricular obrigatório em unidades de saúde a serem designadas pelo Ministério da Saúde, em espécie de “alistamento civil” para o combate ao Corona vírus. No entanto, a MP n. 934/2020 veio alterar essa lógica, ao desvincular a abreviação dos cursos da área da saúde à atuação dos alunos no enfrentamento da pandemia. Em relação à possibilidade de modificação do calendário escolar, a MP permitiu a diminuição dos dias letivos, sem, no entanto, nada dispor sobre a carga horária dos cursos. No silêncio da MP, era razoável presumir-se – e esse era o entendimento corrente – que as mesmas deveriam ser preservadas.

Posteriormente à edição da MP n. 934/2020, foi editada a Portaria MEC n. 934/2020, que reforçou aquilo que já era evidente: que a antecipação da colação de grau dos alunos da área da saúde não é um direito subjetivo dos mesmos, mas sim uma prerrogativa da IES, à qual compete verificar se tal antecipação é compatível com seu projeto acadêmico-pedagógico. Leia-se (sem grifos no original):

Art. 1o Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos
cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.

Sucederam-se, ainda, as Portarias MEC n. 473, de 12/05/2020 (prorrogou o prazo para substituição de disciplinas presenciais do art. 1o, §1o, da Portaria MEC n. 343/2020), e n. 544, de 16/06/2020, que revogou as portarias anteriores e passou a disciplinar as novas aulas em meios digitais.

Por fim, houve a recente conversão da MP n. 934/2020 na Lei n. 14.040/2020, que trouxe pouca alteração à matéria.

Em relação à necessidade de cumprimento da carga horária mínima de cada curso, explicitou-se o que já era presumível: a possibilidade de diminuição do número de dias letivos não importa em autorização para diminuição da carga horária dos cursos. Também, evidentemente, não pode haver prejuízo à formação dos alunos. É o que se colhe da redação dada ao art. 3o, incisos I e II:

Art. 3o As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1o desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que:
I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e
II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.

Em relação à permissão de antecipação da conclusão dos cursos da área da saúde, deu-se a alteração mais relevante, com a inclusão do curso de Odontologia entre esses, e ainda a possibilidade da inclusão de outros cursos, pelo Poder Executivo, ouvido o CNE. É o que dispõe os §2o e §3o do art. 3o (sem grifos no original):

Art. 3o (…)
§2oNa hipótese de que trata ocaputdeste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.
§3o Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos referida no inciso II do § 2o deste artigo, nos mesmos termos previstos nesta Lei, para outros cursos superiores da área da saúde, desde que diretamente relacionados ao combate à pandemia da Covid-19.

Por fim, foi introduzido o art. 6o, que vincula o retorno das atividades escolares à observância: i) das diretrizes das autoridades sanitárias; e ii) das regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino. Embora contribuam para aclarar o tema, estas estipulações seriam, em certa medida, também dispensáveis. As autoridades sanitárias a que se refere o dispositivo são as federais, estaduais e municipais, tendo o STF reconhecido, já, a competência concorrente dos entes federativos para atuação na área da saúde. Da mesma forma, os diferentes sistemas de ensino atuam nas suas respectivas esferas de competência, constitucionalmente estabelecidas.

Para o momento, são as sucintas considerações.

By | 2020-08-26T18:35:09+03:00 agosto 26th, 2020|Notícias|

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