Lei nº 13.792: confira as mudanças referentes às sociedades limitadas

Na última sexta-feira, dia 04 de janeiro, foi publicada a Lei nº 13.792 que alterou três artigos do Código Civil referentes às deliberações das sociedades limitadas.

As mudanças mais significativas foram às alterações para destituição de sócio administrador e no tocante a exclusão de um sócio quando na sociedade há apenas dois sócios.

 

O antigo §1º do art. 1.063 previa que o quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social era de, no mínimo, 2/3 do capital social, salvo disposição contrária. De maneira diversa, caso fosse nomeado em reunião de sócios, o quórum para destituição era de no mínimo mais da metade do capital social.

Como esta situação gerava inúmeras incertezas, a nova redação do §1º do art. 1.063 do Código Civil uniformizou esta situação, deliberando que o quórum mínimo para destituição de sócio administrador é sempre de mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Já o §1º do art. 1.085 que estipulava que a exclusão de um sócio somente poderia ser deliberada em uma reunião ou assembleia convocada para este fim também sofreu alteração em virtude da maioria das sociedades limitadas terem apenas dois sócios.

O procedimento de convocação de uma reunião que antes gerava inúmeros entraves e burocracias foram mantidas para sociedades com mais de dois sócios, porém, para aquelas que possuem apenas dois foi criada uma exceção, não mais se aplicando o §1º do artigo supracitado.

By | 2019-01-10T20:32:06+03:00 janeiro 10th, 2019|Artigos, Notícias|

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