Fazenda Estadual do Rio de Janeiro ignora decisões administrativas favoráveis aos contribuintes e mantém autuações declaradas irregulares

Os contribuintes que discutem administrativamente autuações de ICMS e tributos estaduais pretendidos pela fazenda estadual do Rio de Janeiro, ao se sagrarem vencedores por decisão colegiada (proferida por mais de um julgador) do conselho de contribuintes, se deparam com uma reprovável prática: a revisão do julgado favorável por decisão singular do secretário de estado de fazenda.

Isso porque consta, no código tributário estadual, previsão normativa que garante à autoridade estadual citada – cuja primordial função é assegurar ao Estado meios e recursos buscando garantir a máxima arrecadação e fiscalização dos tributos que lhe cabem – a possibilidade de revisão dos julgados proferidos pelo conselho de contribuintes.

Vale indicar que o conselho de contribuintes é composto por julgadores especializados em matéria tributária, e que compõem a mais alta instância do contencioso administrativo tributário, cuja revisão do julgado por decisão singular da principal autoridade interessada na arrecadação estadual é evidentemente inconstitucional.

Em todos os juízos e tribunais do mundo, até mesmo por uma questão de evolução jurídica e buscando uma maior precisão técnica na análise processual, a regra é o colegiado rever as decisões singulares. Contudo, como se vê, lamentavelmente não é o que atualmente ocorre no contencioso administrativo do Estado do Rio de Janeiro.

Ademais, é certo que a autoridade citada jamais será um julgador isento, o que eiva suas decisões em matéria afeta a arrecadação estadual de completa parcialidade, transformando o contencioso administrativo tributário estadual em verdadeiro tribunal de exceção, onde sempre prevalecerá os interesses arrecadatórios.

Assim é certo, sobretudo diante da grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro – o que acarreta na necessidade de maior arrecadação –, que todos os julgados favoráveis aos contribuintes serão reformados, implicando na manutenção das autuações, ainda que estas já tenham sido declaradas indevidas.

Felizmente os contribuintes que se veem lesados por esta reprovável prática na esfera administrativa vêm obtendo amparo do Judiciário que, através de decisões favoráveis, reconhece a inconstitucionalidade da norma prevista no código tributário estadual e vem declarando nulas as decisões proferidas pelo Secretário de Estado de Fazenda que reveem os julgados proferidos pelo conselho de contribuintes.

Desta forma, é pertinente que os contribuintes que discutem autuações perante o contencioso administrativo estadual do Estado do Rio de Janeiro fiquem atentos e, na hipótese de serem lesados por esta inconstitucional prática, avaliem a propositura de medida judicial visando garantir a manutenção do julgado administrativo favorável.

Autor: Paolo Stelati

By | 2018-10-10T19:54:28+03:00 outubro 10th, 2018|Artigos|

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