É possível anular demarcação de terrenos de marinha?

Conforme estabelece o art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, “terrenos de marinha” são imóveis de propriedade da União, que são medidos a partir da linha preamar média do ano de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.

Os terrenos de marinha são passíveis de ocupação por particulares, mediante registro de ocupação perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e o pagamento das chamadas taxa de ocupação e do laudêmio, que são cobrados anualmente ou, no último caso, quando ocorre a transferência de titularidade do domínio útil do imóvel.

Em muitos locais, onde o traçado da Linha Preamar Média (LPM) ainda não foi homologado pela SPU, não é possível saber ao certo o limite dos terrenos de marinha, sendo que, nesses casos, é comum que as áreas sejam delimitadas de forma presumida, com base em conjunto de plantas cartográficas, fotografias e outros registros históricos.

Visando a regularizar essa situação, ao longo de anos, a SPU vem realizando estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos e dados de ondas e marés, para estabelecer definitivamente a LPM em todo o território nacional.

Dessa forma, em muitos locais onde a LPM já foi homologada, houve significativa alteração em relação aos limites que até então eram presumidos, às vezes avançando por metros em relação ao que se tinha conhecimento, afetando diretamente imóveis que por muitos anos eram considerados como propriedades particulares.  

Em outras palavras, o Poder Público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, passou a considerar que imóveis regularmente registrados em cartório como alodial, e há muito negociados como livres e desembargados, fossem imediatamente havidos como terrenos de marinha, com a cobrança da chamada “taxa de ocupação”. Assim, aqueles que eram considerados “proprietários” desses imóveis, inclusive ostentando escritura cartorária, de hora para outra passaram a ser considerados como meros ocupantes de terreno de marinha, isto é, detentores de simples registros de ocupação.

E além disso, muitas vezes esses até então “proprietários” dos imóveis sequer tiveram conhecimento de que seus terrenos foram objeto de estudo de demarcação pela SPU, tomando ciência quanto ao novo traçado da LPM somente quando instados a fazer o pagamento das taxas respectivas.

E essa falta de conhecimento sobre a realização dos estudos deve-se ao fato de que a SPU limitava-se a realizar a intimação dos interessados meramente por meio de edital, o que, notadamente, não é instrumento apto a garantir que todos os proprietários e possuidores de terrenos no local objeto dos estudos tomem ciência inequívoca quanto à realização do procedimento e possam exercer o seu constitucional direito à ampla defesa e ao contraditório

Consequência disso é que a SPU acabava homologando o novo traçado da LPM de forma unilateral, isto é, sem garantir a participação dos interessados certos que, muitas vezes, são detentores de material histórico apto a contribuir com o procedimento demarcatório e, inclusive, com força para levar a conclusões diversas sobre os limites da linha preamar média do ano de 1831.

De toda sorte,ainda há para esses interessados a possibilidade de anular judicialmente o procedimento demarcatório realizado unilateralmente e de tornar sem efeito a cobrança da taxa de ocupação correspondente.

Isso porque, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.264 (DJe 25/03/2011), o Supremo Tribunal Federal suspendeu com efeito ex tunc (desde o início de sua vigência), a nova redação dada pela Lei 11.418/07 ao artigo 11 do Decreto-lei 9.760/46, que havia suprimido a obrigatoriedade do convite pessoal aos interessados certos (conhecidos), nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.

Com isso, a partir da promulgação da referida lei, passou-se a considerar pela nulidade dos procedimentos demarcatórios que tenham ocorrido sem a participação dos interessados certos, intimados meramente por meio de edital.

Posteriormente, em 26/06/2015, foi promulgada a Lei nº 13.139/2015, que incluiu o artigo 12-A no Decreto-lei nº 9.760/1946, o qual prevê a necessidade de notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer impugnações.

Dessa maneira, o objeto da ADI nº 4.264 foi substancialmente alterado após a promulgação da Lei nº 13.139/2015, restando a ação prejudicada.

De todo modo, embora a referida ADI tenha sido prejudicada, segue valendo a obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha demarcatória para oferecerem a defesa que tiverem, dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do procedimento demarcatório.

E, em casos de discordância do proprietário aparente, é possível dirimir a questão pela via judiciária, de modo a resguardar os direitos do beneficiário da presunção de veracidade do registro imobiliário de propriedade, até contra terceiros, diante de potencial evicção. 

By | 2019-09-03T21:33:24+03:00 setembro 3rd, 2019|Direito Ambiental, Direito Civil|

One Comment

  1. Guilherme Bauer Schauffert 3 de setembro de 2019 at 22:32 - Reply

    Excelente!

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