Considerações sobre a MP 694, 30/09/2015, e as emendas a ela apresentadas – emendas nº 19 e 84

A Medida Provisória nº 694 foi editada pelo Governo Federal, em 30/09/2015, com o propósito de alterar, inicialmente, algumas normas tributárias previstas em leis esparsas. Eis a ementa da citada MP:

“Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.”

No Congresso Nacional essa MP recebeu 109 propostas de emenda, algumas delas com o objetivo de revogar a isenção atualmente prevista no artigo 10, caput, da Lei nº 9.249/95, matéria da qual nos ocuparemos nesta análise.

O mencionado artigo 10, caput, da Lei nº 9.249/95, prevê que a distribuição de lucros ou dividendos por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, real ou arbitrado, a seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados no País ou no exterior, não deve sofrer retenção de IR e também não integra a base de cálculo do IR dos beneficiários. Segue a redação do dispositivo legal:

“Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

As propostas de emenda à MP 694/2015 que têm por objeto modificar essa regra de tributação na distribuição de lucro são as de nº 19 e 84.

Embora essas propostas não integrem o projeto de redação da MP 694/2015 apresentado em 16/02/2016 pelo Senador Romero Jucá, o assunto merece atenção, dada a ilegitimidade das alterações apresentadas e o grande número de pessoas, físicas e jurídicas, que assumirão o ônus tributário, caso sejam aprovadas.

A proposta de emenda nº 19, de autoria do Deputado Cabo Sabino, do PR/CE, sugere a alteração do artigo 10 da Lei nº 9.249/95 nos seguintes termos:

“Art. 10. Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que beneficie pessoa jurídica ou física, domiciliados no País ou no exterior, integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e serão tributados na forma da legislação aplicável.”

A intenção, como se percebe, é tributar a distribuição de lucros e dividendos da mesma forma que os trabalhadores são tributados quando recebem os seus salários (tabela progressiva do IR). Isso é o que consta na justificativa da proposta apresentada pelo Dep. Cabo Sabino.

A outra emenda, de número 84, proposta pelo Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT, sugere a revogação do caput do artigo 10 da Lei nº 9.249/95.

A justificativa apresentada é a de buscar uma “igualdade e justiça tributária” entre os contribuintes que, na condição de sócios de empresas, recebem distribuição de lucro e aqueles que trabalham para a obtenção de um salário mensal.

Em síntese, as duas propostas pretendem aplicar aos sócios de pessoa jurídica que recebem lucros ou dividendos os mesmos percentuais de IR que incidem sobre os salários dos demais trabalhadores. Apenas a título ilustrativo, segue a tabela do IR atualmente vigente:

Atualmente, a MP nº 694/2015 está sendo discutida no Senado e o prazo final para a aprovação e conversão em lei é 08/03/2016. Em 16/02/2016, o Senador Romero Jucá, Relator da medida, propôs a aprovação da MP na forma do projeto de conversão que segue anexo, onde, repita-se, aparentemente as propostas aqui discutidas foram descartadas.

Independentemente da ausência dessas duas emendas na redação final da MP sugerida pelo Senador Romero Jucá, o que está sendo proposto pelas duas medidas encerra, na verdade, uma inegável violação ao princípio da isonomia.

Primeiro, porque não há como pretender equiparar os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) de uma empresa aos trabalhadores contratados de acordo com as regras trabalhistas previstas na CLT. Enquanto aqueles arriscam o seu capital na atividade produtiva, assumindo todos os pesados encargos e responsabilidades a eles atribuídos enquanto administradores/empresários, estes últimos possuem as suas responsabilidades limitadas a um contrato de trabalho com a pessoa jurídica (em tese, responsabilidade meramente trabalhista).

Ademais, a percepção de lucros ou dividendos possui natureza jurídica diversa da percepção de salários. Enquanto o salário é a retribuição paga pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado, a percepção de lucros pelo sócio da PJ assume a natureza de rendimento do capital que ele próprio integralizou para o desenvolvimento de uma atividade econômica. A distribuição de lucros não possui natureza salarial.

Em suma, o atual tratamento desigual entre as regras de tributação dos ganhos dos sócios (lucros e dividendos) e as normas que regem a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado decorre exatamente da desigualdade de condições jurídicas aplicáveis a cada um no contexto econômico e jurídico.

Por fim, o argumento meramente econômico, pautado na crise financeira e no déficit fiscal em que o irresponsável Governo Federal colocou o País, não pode se sobrepor ao arcabouço normativo tributário para justificar novas incursões na já esgotada capacidade contributiva da classe empresarial.

As propostas certamente não ultrapassam a um superficial juízo de conformidade com a legislação aplicável

By | 2018-05-30T03:22:42+03:00 agosto 18th, 2016|Notícias|

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