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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INDEVIDA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

By | 2020-08-19T00:18:33+03:00 agosto 19th, 2020|Direito do Trabalho, Direito Tributário|

Na última sexta-feira (14/08/2020) o STF iniciou o julgamento, através do Plenário Virtual, do recurso onde se discute a inconstitucionalidade [...]

SALÁRIO MATERNIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECIDE STF

By | 2020-08-12T17:15:06+03:00 agosto 12th, 2020|Direito do Trabalho|

O Plenário do STF decidiu na madrugada desta quarta-feira (05/08) pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Decisão que é um marco para a valorização da mulher no mercado de trabalho e garante o direito e proteção à maternidade.

STF adia julgamento que pode colocar um fim em disputa bilionária entre fisco e contribuintes

By | 2020-03-26T22:13:01+03:00 março 26th, 2020|Artigos, Direito Tributário|

Informamos que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, onde já fora declarada a inconstitucionalidade da [...]