STJ publica acórdão repetitivo definindo que juros sobre o capital próprio (JCP) compõe a base do cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas
Publicado em 22/02/2016 acórdão do Recurso Especial nº 1.200.492/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, [...]