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Fazenda Estadual do Rio de Janeiro ignora decisões administrativas favoráveis aos contribuintes e mantém autuações declaradas irregulares

By | 2018-10-10T19:54:28+03:00 outubro 10th, 2018|Artigos|

Os contribuintes que discutem administrativamente autuações de ICMS e tributos estaduais pretendidos pela fazenda estadual do Rio de Janeiro, [...]

Considerações sobre a MP 694, 30/09/2015, e as emendas a ela apresentadas – emendas nº 19 e 84

By | 2018-05-30T03:22:42+03:00 agosto 18th, 2016|Notícias|

A Medida Provisória nº 694 foi editada pelo Governo Federal, em 30/09/2015, com o propósito de alterar, inicialmente, algumas normas [...]