As Startups de empréstimo P2P são ilegais no Brasil?

Como se sabe, a inovação está em praticamente todos os setores do mercado, contexto em que se reinventar constantemente se tornou pré-requisito para o sucesso das empresas.

O problema é que, com a inovação dos mercados, surgem as incertezas jurídicas acerca da legalidade da atividade que se está desenvolvendo, ainda mais quando se trata de um dos setores de mais densa regulamentação.

E este é exatamente o contexto que os empreendedores de Fintechs, grupo de Startups que estão reestruturando o Mercado Financeiro, deram os seus primeiros passos.

Dentre elas, a maior problemática se deu em relação as Fintechs que propõem o Lending Peer-to-peer. Basicamente, tais empresas oferecem uma espécie de rede social em que os usuários são pessoas desconhecidas que pretendem ou pegar dinheiro emprestado ou emprestar dinheiro.

O grande valor da empresa que fornece a plataforma é permitir a segurança necessária para que pessoas desconhecidas celebrem tal contrato. Para isso, possuem um sistema de avaliação semelhante ao utilizado pela Uber, onde ambas as partes celebrantes do contrato avaliam umas às outras. Assim, tanto o devedor quanto o credor precisam adimplir suas obrigações para que mantenham uma boa reputação perante os demais membros da rede e não sejam banidos.

Ocorre que, no Brasil, a taxa de juros que se pode cobrar no mútuo civil está definida em lei, e é muito abaixo do valor de mercado. Assim, não compensava financeiramente ao Mutuante emprestar dinheiro dentro dos ditames legais que até então eram os únicos estabelecidos.

Esse cenário começou a se transformar com a Operação Ativa Vinculada (OAV). Em tal serviço, ainda há a necessidade de envolver uma instituição bancária como intermediária. Funciona da seguinte forma: o cedente de crédito realiza um depósito no banco associado à Fintech e, em igual passo, aquele que deseja realizar um empréstimo toma o crédito na mesma instituição bancária, estando vinculado àquele primeiro depósito.

Tal solução ainda era bastante limitada e, em certa medida, descaracterizou a essência das plataformas de empréstimo peer-to-peer, que é justamente possibilitar a realização de um empréstimo de forma direta entre duas partes, sem a necessidade de envolver um terceiro. Além disso, havia incerteza sobre a participação de Pessoas Naturais no polo tomador, bem como de quem poderia emprestar dinheiro nessas plataformas.

Ainda assim, este foi um passo importante para o emergir deste mercado no Brasil. Se por um lado mudava a essência do P2P, por outro possibilitou o crescimento de mais de 30 startups. Dentre elas, há uma empresa que, em dois anos, cresceu mais de 200% e hoje vale mais de R$ 50 milhões.

E, recentemente, com a nova resolução do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN Nº 4.656, de 2018), investir neste mercado está cada vez mais viável, ao menos em termos legais. Isso porque a regulamentação não apenas reconheceu o cabimento da OAV em Softwares de P2P Lending, como também acatou várias das reivindicações destas Fintechs.

Uma novidade que merece destaque é a previsão que da “Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP)”, que possui como objeto a plataforma eletrônica para a negociação de operações de empréstimo. Além disso, outro aspecto da resolução que merece ser enfatizado é o esclarecimento de que pessoas naturais podem ser tanto credoras quanto devedoras, bem como se dispôs sobre quais as pessoas jurídicas que podem figurar como credoras.

A resposta, portanto, é que não, as Startups de Empréstimo P2P não são ilegais no Brasil. É evidente que há uma regulamentação bastante rígida em relação ao seu modo operacional, e ignorá-la pode arruinar modelos de negócio de empresas deste setor. Contudo, isso não significa que o Direito tornou este serviço proibitivo. Trata-se de um mercado relativamente aberto, lucrativo e bastante promissor para aqueles que nele pretendem investir, desde que possuam prévio conhecimento das determinações legais e que estarão dispostos.

Autor: Guilherme Bauer

By | 2018-07-14T03:11:56+03:00 julho 14th, 2018|Artigos|

About the Author:

Leave A Comment