Aplicativos de entrega: existe relação de emprego entre o entregador e o aplicativo?

iFood, Uber Eats e Rappi são alguns dos aplicativos de entrega que chegaram ao Brasil e vêm ampliando a sua área de atuação, facilitando o atendimento aos clientes quando se trata de prestação de serviço rápido e eficiente.

Seja por falta de tempo para cozinhar ou simplesmente para variar a rotina alimentar, ligar para o seu restaurante favorito e fazer um pedido faz cada vez mais parte da vida das pessoas. Esse processo ficou ainda mais simples com os aplicativos de delivery de comida.

Por trás destes serviços, sobretudo nas grandes cidades, houve o surgimento de uma verdadeira categoria profissional responsável pelas entregas. Motoboys, ciclistas e até mesmos entregadores que trabalham a pé, intentam complementar a renda mensal ou, ainda, dependem inteiramente dos transportes de produtos como fonte de lucro para o seu próprio sustento.

Nesse viés, considerando que o Direito do Trabalho é o ramo que disciplina amplamente as relações de trabalho e emprego, questiona-se: os prestadores de serviços que laboram para a plataforma de tecnologia disponibilizada pelo aplicativo possuem relação de emprego com este?

Como essa categoria profissional não possui qualquer tipo de regulamentação em nosso ordenamento jurídico, deve-se atentar para os serviços realizados pelo empregado ao tomador de serviços.

Para que se constate relação de emprego, utiliza-se na esfera trabalhista o princípio da primazia da realidade, o qual afirma que a verdade real prevalecerá sobre a verdade formal.

O referido princípio norteador é utilizado no âmbito laboral no intuito de impossibilitar artifícios fraudulentos praticados pelo empregador, no sentido de tentar mascarar o vínculo de emprego existente ou mesmo negligenciar direitos adquiridos ou avençados.

Com o avanço da tecnologia, a organização empresarial mudou. No entanto, quando se trata de relação de emprego, é necessário observar atentamente tradicionais elementos para a sua caracterização em conjunto com o Princípio anteriormente exposto.

Na seara trabalhista, o conceito de empresa está descrito no art. 2° da CLT, o qual aduz que “considera-se empregadora a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”; de outro lado, o conceito de empregado, se dá quando “diz-se que toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”, conforme aponta o art. 3º, da CLT.

Ainda, cumpre ressaltar os pontos necessários à caracterização da relação de emprego, tais como a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, elencados diretamente no art. 3º da CLT. Sem estes elementos não há como estabelecer relação de emprego.

O requisito da pessoalidade se refere ao fato de que o empregado, e somente ele, é quem pode prestar o serviço contratado. Quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outro indivíduo, salvo com a anuência do empregador.

Em relação aos entregadores de aplicativo, sabe-se que não são individualmente selecionados e praticamente qualquer pessoa pode se inscrever para fazer parte da equipe. Ademais, geralmente o próprio aplicativo habilita um entregador que esteja mais próximo a residência de entrega, abrangendo em inúmeras possibilidades de troca dos prestadores de serviços em caso de eventualidades (acidentes ou demais impossibilidades na entrega).

Além do mais, também não é possível identificar a característica da não eventualidade. A não eventualidade caracteriza-se por um trabalho que deve ser proporcionado de forma habitual e contínua. Os aplicativos não estabelecem uma carga horária ou uma jornada de trabalho obrigatória. Fica totalmente a cargo dos entregadores os horários e dias da semana de trabalho, garantindo assim, um tipo de flexibilidade que tem se tornado cada vez mais comum nos empregos do século XXI.

Já para a subordinação ser caracterizada, é necessário o recebimento de ordens. Dessa forma, tem-se que esta não é medida pelo tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador e, sim, pela relação que se mantém com o processo produtivo ou de serviços da empresa.

O fato é que os prestadores, nessas hipóteses, devem estar sujeitos às ordens do empregador, obedecendo a este quanto ao serviço executado, o que também não é caracterizado, visto que possuem a liberalidade para ativar o aplicativo apenas quando for de seu interesse. Para finalizar o dia de trabalho, deve-se apenas abrir o app e tornar o perfil indisponível para entregas; assim, o telefone não receberá mais nenhuma notificação sobre novos pedidos disponíveis. Deste modo, não há poder de direção e/ou controle sobre o empregado.

Por fim, a onerosidade evidencia-se no ajuste da troca de trabalho por salário. O requisito da onerosidade determina que os serviços prestados devem ser remunerados, o que em parte, ocorre. Apesar de existir a remuneração, não há uma definição de preço de forma unilateral.

Podem ocorrer descontos na entrega, aumento ou diminuição de preço do serviço prestado, conforme demanda, além da disparidade de valores de entrega de cada estabelecimento comercial, pois cada qual pode ditar os valores de entrega.

É difícil estimar o ganho de um entregador, já que seus lucros dependem de diversos fatores. Entre eles, estão o número de pedidos nos restaurantes da área de atuação, o tempo que passa disponível para aceitar pedidos na plataforma e o trajeto das entregas. Quanto mais corridas realizadas, mais créditos serão acumulados. Assim, não há um contrato pré-estabelecido de quanto um prestador de serviço irá receber.

Contudo, a onerosidade, por si só, não é o bastante para caracterizar a relação empregatícia, devendo estar presente em concomitância com os demais pressupostos do artigo 3º da CLT.

Em entendimento contrário ao observado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Madri na Espanha decidiu recentemente, em 25/07/2019, que existe relação de emprego entre entregadores do grupo de entrega de alimentos e o aplicativo “Deliveroo”. No país espanhol, assim como ocorre no Brasil, prestadores de serviços de comida não possuem lei específica que regularize a profissão.

Apesar de existir uma insegurança jurídica no âmbito do direito laboral, acredita-se que o TST deva unificar entendimento nos requisitos do art. 3° da CLT. Portanto, no âmbito da jurisprudência da Justiça do Trabalho, ressalta-se que na ausência da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, não ocorrerá relação de emprego, visto que os pressupostos caracterizadores de vínculo não foram preenchidos.

By | 2019-08-20T23:49:53+03:00 agosto 20th, 2019|Artigos, Direito do Trabalho|

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