Contratação sem vínculo empregatício

Com o surgimento de novos modelos de negócios, especialmente as startups, que iniciam com uma ideia diferente para o mercado e exigem custos de manutenção muito baixos para alcançarem crescimento, a contratação de funcionários sob o rigor do complexo sistema de normas trabalhistas demonstra-se inviável.

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, trouxe promissora inovação ao setor ao adicionar à Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, o art. 442-B, que dispõe: “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”.

A contratação de autônomo, que antes não era mencionada na lei, agora permite que os pequenos empresários que querem iniciar seus negócios não precisem contratar funcionários empregados, que demandam uma série de encargos financeiros, mas funcionários autônomos, frise-se: desde que cumpridas todas as formalidades legais.

Nesse ponto, importante destacar o perigo de se contratar autônomo de forma revestida de ilegalidade e gerar uma série de consequências indesejáveis que poderão onerar ainda mais o empregador.

Para realizar uma contratação nos termos da lei, faz-se necessário conhecer os conceitos legais de trabalhador empregado e trabalhador autônomo.

O conceito de empregado está no art. 3º da CLT, que assim prevê: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Desse conceito, depreende-se que o empregado é aquele que trabalha com: 1 – habitualidade, 2 – onerosidade, 3 – subordinação e 4 – pessoalidade.

Assim, quando o serviço é prestado por uma pessoa, de forma habitual, em decorrência de pagamento e com subordinação em relação ao contratante, configura-se o vínculo empregatício.

O autônomo, por sua vez, exerce sua atividade profissional por conta própria e assumindo os próprios riscos, portanto não possui subordinação, tampouco será obrigado a prestar serviço de forma exclusiva ao tomador. Vale lembrar que, por essa razão, inclusive, foi editada a Medida Provisória 808/2017 que veda a celebração de cláusula de exclusividade prevista no caput do art. 442-B.

Importante destacar que a Medida Provisória 808/2017 teve a sua vigência encerrada em 23/04/2018, sem que fosse analisada pelo Congresso, e o governo federal restabeleceu regras sobre a contratação de autônomo que estavam previstas nessa MP por meio da Portaria nº 349/2018, do Ministério do Trabalho.

Veja que não deve caracterizar a qualidade de empregado o simples fato de o autônomo prestar serviços apenas à um tomador de serviços, entretanto, não pode o tomador exigir que a prestação dos serviços pela autônomo lhe seja exclusiva. Tal circunstância, merece atenção nos contratos firmados entre as partes.

Isso porque, conforme dispõe o art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”, portanto, não basta contratar trabalhador autônomo para que seja descaracterizado o vínculo empregatício, fundamental que as características da relação estabelecida demonstrem tratar-se de trabalho autônomo.

Como se vê, é de grande importância o acompanhamento jurídico para esses novos modelos de negócios, desde o início de sua estruturação, para que possam caminhar com solidez e segurança, orientados de forma precisa sobre os aspectos legais que podem fazer toda a diferença no desenvolvimento do objeto a empreender.

Autor: Daniela Comarella
Advogada – Bornhausen & Zimmer Advogados

By | 2018-07-27T22:56:20+03:00 julho 27th, 2018|Artigos|

About the Author:

Leave A Comment