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Guia II: IMPACTOS DO COVID-19 NAS RELAÇÕES PESSOAIS E EMPRESARIAIS
Em continuidade ao guia lançado na semana passada – “Impactos do COVID-19 nas relações de trabalho e outras implicações jurídicas” – e diante das notícias da última semana, a BORNHAUSEN & ZIMMER ADVOGADOS preparou este [...]
STF adia julgamento que pode colocar um fim em disputa bilionária entre fisco e contribuintes
Informamos que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, onde já fora declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual seria [...]
Impactos do Covid-19 nas relações de trabalho e outras implicações jurídicas
A pandemia do COVID-19 foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde-OMS. Até o momento são 207.855 casos confirmados, 8.648 mortes em 166 países conforme dados da OMS, sendo que no Brasil são 291 casos confirmados[1]. [...]
STJ firma entendimento que favorece o fisco na devolução de valores aos contribuintes
Em recente entendimento, firmado na sistemática dos recursos repetitivos (quando a decisão proferida se aplica para todos os casos similares em âmbito nacional), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a incidência da correção monetária [...]
Nota técnica da Secretaria de Defesa do Consumidor avalia o impacto da proteção de dados no modelo de negócios do FACEBOOK
No fim de 2019, a Secretaria de Defesa do Consumidor publicou uma nota técnica em que avalia de modo minucioso a relação entre o direito do consumidor e a proteção de dados pessoais, tendo como [...]
LGPD e o Direito dos Titulares
Você garante todos os direitos de seus clientes em relação aos seus dados? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) amplia o direito dos cidadãos sobre seus dados. Para que esses direitos sejam assegurados, as empresas detentoras de dados precisarão passar por algumas adaptações. Pensando nisso, o artigo de hoje explica o que as empresas precisarão oferecer para se adequarem a essa nova realidade.