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Portaria MEC nº 279, de 29 de setembro de 2020: breves considerações

By |Notícias|

Foi publicada, no DOU de 30 de setembro de 2020, a Portaria MEC n. 279/2020, que trouxe, para o âmbito da regulação do ensino superior, a figura da autorização tácita de determinadas categorias de atos [...]

Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, e as Instituições de Ensino Superior: breves considerações

By |Notícias|

Foi publicada, no DOU de 19 de agosto de 2020, a Lei n. 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais, no contexto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Trata-se, no caso, da [...]

STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INDEVIDA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

By |Direito do Trabalho, Direito Tributário|

Na última sexta-feira (14/08/2020) o STF iniciou o julgamento, através do Plenário Virtual, do recurso onde se discute a inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculos do PIS e da COFINS. Tal como [...]

SALÁRIO MATERNIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECIDE STF

By |Direito do Trabalho|

O Plenário do STF decidiu na madrugada desta quarta-feira (05/08) pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Decisão que é um marco para a valorização da mulher no mercado de trabalho e garante o direito e proteção à maternidade.