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Tratamento de dados pessoais: aspectos legais sobre o GDPR e o PL nº 4.060/12
A discussão em torno da privacidade dos dados pessoais tem se tornado cada vez mais relevante. O escândalo envolvendo o Facebook e a empresa inglesa Cambridge Analytica, que forneceu dados de 50 milhões de [...]
O GDPR vai acabar valendo pra você também
Desde 25 de maio, a União Europeia tem uma nova lei geral sobre proteção de dados pessoais. Conhecido por GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), impõe uma [...]
O novo CPC e a aplicação do prazo em dobro no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Fomos constituídos para representar um sócio em um incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado de acordo com o procedimento regulado pelos arts.133 a 137 do NCPC. Por questão de estratégia, o cliente consultou se [...]
Considerações sobre a MP 694, 30/09/2015, e as emendas a ela apresentadas – emendas nº 19 e 84
A Medida Provisória nº 694 foi editada pelo Governo Federal, em 30/09/2015, com o propósito de alterar, inicialmente, algumas normas tributárias previstas em leis esparsas. Eis a ementa da citada MP: "Altera a Lei nº [...]
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STJ publica acórdão repetitivo definindo que juros sobre o capital próprio (JCP) compõe a base do cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas GallerySTJ publica acórdão repetitivo definindo que juros sobre o capital próprio (JCP) compõe a base do cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas
STJ publica acórdão repetitivo definindo que juros sobre o capital próprio (JCP) compõe a base do cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas
Publicado em 22/02/2016 acórdão do Recurso Especial nº 1.200.492/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, que analisa e pacífica a já antiga e recorrente discussão [...]